Para atender às solicitações da sociedade canela-verde, O executivo enviou à Câmara de Vila Velha a Mensagem de Lei nº 020/2023, de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo, que possibilitará aos contribuintes em débito com a municipalidade a chance de ficar em dia com a Fazenda Pública, por meio do Programa de Regularização Fiscal – “Refis Vila Velha 2023”. Este programa é destinado a promover a regularização dos débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022.
O projeto “REFIS VILA VELHA 2023” deverá ser votado nas próximas sessões legislativas da Câmara e permitirá o parcelamento e a quitação de débitos em atraso com redução de juros e multas em até 90%. Desta forma, os contribuintes de Vila Velha poderão regularizar sua situação fiscal e assim evitar cobranças e multas por via cartorárias e/ou judiciais.
De acordo com a matéria, o parcelamento dos débitos, inclusive os suspensos, ajuizados e protestados – poderão ser objeto de quitação à vista ou em parcelas de até 36 vezes. O parcelamento pode incluir, ainda, débito tributário objeto de notificação, intimação ou autuação e que, espontaneamente, tenham sido confessados ou declarados pelo contribuinte.
INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
“O Refis proporcionará parcelamentos e descontos que garantem melhores condições aos cidadãos, para que regularizem sua situação fiscal junto ao município. Com este incentivo, esperamos incrementar a arrecadação e aumentar a capacidade de investimentos no município. Além de reduzir custos com processos judiciais que são morosos e penalizam os contribuintes com acréscimo de encargos administrativos e judiciais (juros, multas, atualização monetária e custas judiciais) a ser arrecadado em favor da municipalidade”, justificou o prefeito de Vila Velha Arnaldinho Borgo.
Segundo ele, o REFIS VILA VELHA 2023 terá, ainda, o condão de minorar os problemas da cobrança da dívida ativa do município. E como a proposta segue os passos do modelo federal, também condiciona o ingresso do contribuinte no Refis à desistência de ações judiciais e administrativas.
“Em 2020 e 2021, o mundo viveu uma pandemia que precipitou-se como uma avalanche sobre todos os países, levando a uma mudança radical de hábitos e comportamentos sociais, com destaque para o isolamento e a paralisação das atividades econômicas, além da crise internacional provocada pela guerra da Ucrânia e Rússia. Esses acontecimentos derrubaram a economia global e Vila Velha não ficou imune. Houve fechamento de empresas, desemprego, queda na renda familiar e também na arrecadação municipal. Diante da situação, entendemos ser necessário implementar o Refis, visto que muitos contribuintes ainda continuam com dificuldades para pagar tributos em atraso”, explicou o prefeito Arnaldinho.
ETAPAS DO PROGRAMA
O Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS VILA VELHA 2023 – permanecerá em vigor até 30/11/2023 e contemplará 3 (três) fases: 1ª fase – publicação da Lei até 31 de agosto de 2023; 2ª fase – de 01 de setembro a 16 de outubro de 2023; e 3ª fase – de 17 de outubro a 30 de novembro de 2023. Vale destacar que os maiores descontos serão concedidos durante a 1ª fase do programa.
“O pedido de adesão ao REFIS VILA VELHA 2023 deverá ser realizado presencialmente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no setor de atendimento da PMVV, e instruído adequadamente pelo contribuinte conforme descrito na Lei”, informou a secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates.
