A Prefeitura de Vila Velha publicou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial do Município, o Decreto 165/2025 que regulamenta a isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas ambientalmente relevantes para a cidade.
De acordo com o Decreto, terão direito ao benefício propriedades inseridas em Áreas de Preservação Permanente (APP), Unidades de Conservação (UC) de Proteção Integral, Zonas de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) e Unidades de Conservação de Uso Sustentável com restrições de uso definidas em plano de manejo.
Imóveis com parte da área dentro dessas zonas poderão obter descontos de no mínimo 20% no imposto, desde que somem ao menos 20 pontos segundo critérios técnicos definidos no decreto. Já os imóveis totalmente inseridos em APPs ou UCs de proteção integral terão direito à isenção total do IPTU,
A concessão do benefício depende de requerimento feito pelo proprietário junto à Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI), até a data de vencimento da primeira parcela do tributo. A solicitação deve ser acompanhada de documentos como prova de propriedade, croqui da área e memorial descritivo com os atributos ambientais do imóvel.
Após recebimento da documentação pela SEMFI, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), responsável pela avaliação técnica. A manutenção do benefício será reavaliada a cada dois anos, com possibilidade de perda em caso de descumprimento dos critérios ambientais.
O novo regulamento revoga o Decreto nº 378, de 2002, e entra em vigor imediatamente, buscando incentivar a preservação de áreas verdes e valorizar imóveis que contribuem com a proteção do meio ambiente no município.
“Com esse decreto, Vila Velha dá um passo importante na valorização dos imóveis que contribuem efetivamente para a preservação ambiental. É uma forma de reconhecer e incentivar quem protege o meio ambiente urbano. A isenção ou o desconto no IPTU não é apenas um benefício fiscal, mas também um instrumento de política pública voltado à sustentabilidade e à melhoria da qualidade de vida na cidade. A Secretaria de Finanças está preparada para orientar os contribuintes sobre como acessar esse benefício, garantindo transparência, agilidade no processo e reconhecimento aos que preservam áreas estratégicas para o futuro do nosso município”, avalia o secretário de Meio Ambiente de Vila Velha, Ricardo Klippel.
