Com o início da temporada de declaração do Imposto de Renda, quem tem um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) em Vila Velha deve ficar atento para cumprir o prazo e as obrigações junto à Receita Federal. O prazo para apresentação da declaração anual de faturamento já está valendo e vai até o dia 31 de maio.
Para auxiliar, orientar e garantir suporte aos mais de 50 mil MEIs formalizados que atuam no município canela-verde, a equipe da Vila do Empreendedor – órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Vila Velha – está de prontidão. O atendimento é prestado em sua sede, que funciona no Subsolo-A do Boulevard Shopping, de segunda à sexta-feira, no período de 8h às 17h.
O microempreendedor individual deve declarar seu faturamento anual por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A DASN-SIMEI serve para confirmar se a empresa está dentro das regras e limites de faturamento da modalidade, que hoje é de R$ 81 mil/ano: o equivalente à uma média mensal de R$ 6.750,00. Caso o CNPJ tenha sido aberto durante o ano anterior, aplica-se o limite proporcional ao tempo de atividade da empresa.
Declaração do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
“Na DASN-SIMEI, é preciso declarar as informações fiscais, o faturamento total e os impostos pagos pelo empreendedor no ano anterior. A declaração pode ser preenchida pelo Portal do Empreendedor. Em caso de atraso, a multa mínima é de 50 reais. Além da multa, a empresa pode ficar irregular e, caso não seja regularizada em dois anos consecutivos, o CNPJ será cancelado”, informa Danielle de Deus, Diretora da Vila do Empreendedor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Segundo a Diretora, o MEI também deve informar se realizou a contratação de algum funcionário, no máximo um. “Até mesmo as empresas que não tiveram movimentação financeira no ano-calendário de 2023 precisam encaminhar a declaração este ano. Nos casos de baixa de MEI, também é necessário preencher o documento. Os empreendedores que excederem a receita bruta anual de R$ 81 mil devem mudar o MEI para microempresa (ME).
Situação regular garante benefícios
O Secretário de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, Everaldo Colodetti, chama a atenção dos empreendedores para a importância de ficar em dia com a Receita Federal: “É fundamental que os microempreendedores individuais de Vila Velha estejam em situação tributária regular. Ao cumprir suas responsabilidades fiscais, os MEIs não apenas garantem saúde financeira aos seus negócios, como também contribuem para o desenvolvimento econômico sustentável de nossa cidade”.
De acordo com Colodetti, quando um Microempreendedor Individual (MEI) está em dia com suas obrigações perante a Receita Federal, ele pode desfrutar de uma série de benefícios, tais como:
* Regularidade Fiscal: Fator essencial para evitar multas, penalidades e até mesmo o cancelamento do registro;
* Acesso a Serviços Bancários: Muitas instituições financeiras exigem que os MEIs estejam em conformidade com suas obrigações fiscais para acessar serviços bancários, como empréstimos, financiamentos e contas comerciais;
* Participação em Licitações: Em alguns casos, a regularidade fiscal é um requisito para a participação em licitações públicas, permitindo que o MEI concorra a contratos governamentais e oportunidades de negócios;
* Elegibilidade para Programas de Benefícios: Alguns programas governamentais de apoio aos empreendedores, como o acesso ao crédito subsidiado e a participação em programas de capacitação e desenvolvimento empresarial, podem exigir que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais;
* Proteção Previdenciária: O MEI em dia com suas obrigações tributárias tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, desde que contribua regularmente para o INSS;
“Em resumo, estar em dia com a Receita Federal proporciona conformidade legal ao MEI e acesso à uma série de benefícios e oportunidades que certamente ajudam a fomentar o crescimento e a sustentabilidade de seu negócio”, concluiu o secretário.
