Por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, a Prefeitura de Vila Velha vai desocupar, novamente, na tarde desta quinta-feira (27/03),o Quiosque Vitalino, na Praia de Itaparica.
O quiosque já havia sido desocupado no último dia 21/03, porém, o proprietário obteve uma liminar na Justiça e abriu novamente o espaço na terça-feira (25/03). No entanto, a liminar foi caçada é o estabelecimento será desocupado.
Este processo teve início no final de dezembro de 2024, após uma ação de fiscalização realizada na Praia de Itaparica, para assegurar o cumprimento da Portaria Conjunta Nº 001/2024, que regula o funcionamento e a organização dos quiosques instalados na orla.
A operação de fiscalização foi conduzida por equipes das secretarias municipais de Serviços Urbanos, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Saúde, com apoio da Guarda Municipal. A fiscalização constatou diversas irregularidades no Quiosque Vitalino, cuja estrutura avançou indevidamente sobre a área de restinga – zona de proteção ambiental delimitada por mourões e sisais -, que teve seus limites alterados, provocando regressão da vegetação nativa.
Na época, a intervenção se baseou na infração à Lei Federal nº 12.651/2012, que classifica as restingas como Áreas de Preservação Permanente (APPs), proibindo sua ocupação ou supressão. Também foram detectadas violações à legislação ambiental de Vila Velha, o que levou a Secretaria de Meio Ambiente a aplicar sanções administrativas e a notificar o responsável, para promover a imediata regularização da área.
Outra irregularidade observada foi a instalação de dois banheiros químicos no Quiosque Vitalino, sem a devida autorização da prefeitura. Além disso, o quiosque mantinha um número excessivo de mesas, cadeiras e toldos, extrapolando os limites permitidos pela portaria vigente.
A ação de desocupação do imóvel faz parte de uma série de medidas adotadas pela Prefeitura de Vila Velha, para garantir a organização, segurança e preservação ambiental da orla da cidade.
