A partir do próximo dia 3 de abril – por força das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e nº 17/22 –, os quase 60 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) de Vila Velha, assim como os demais, de todo o país, deixarão de emitir notas pelo sistema municipal e passarão a emitir, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.
A secretária municipal de Finanças, Adinalva Prates, pontua que esta obrigatoriedade é válida somente para MEIs e não se aplica, portanto, a outros tipos de empreendedores. Ela ressalta, ainda, a importância de que os MEIs mantenham sua documentação bem organizada e apresentem regularmente sua declaração de rendimentos à Receita Federal, para evitar problemas futuros: “Este ano, o prazo final para o MEI efetuar a declaração vai até 31 de maio”, lembrou ela.
Emissão via celular
De acordo com Adinalva, quem quiser também pode optar pela emissão de notas por meio de telefone celular, bastando baixar o aplicativo da NFS-e, que também permite ao contribuinte a realização de consultas aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros que não foram transmitidos.
Obrigatoriedade
Em regra, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal, mas existem exceções: “Sempre que um MEI vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (tais como empresas privadas e órgãos governamentais, independentemente do porte), ele é obrigado a emitir a nota. O mesmo ocorre quando os clientes (pessoas físicas) solicitam a nota fiscal e quando o MEI precisa enviar produtos aos clientes (sejam eles pessoas físicas ou jurídicas), em vendas pela internet, telefone ou catálogo”, informou a titular da Secretaria de Finanças da PMVV, Adinalva Prates.
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