Promover a acessibilidade urbana é uma responsabilidade coletiva e cabe ao município fiscalizar a conservação das calçadas, que são vias importante para a locomoção de pedestres. A Prefeitura de Vila Velha (PMVV) vai reforçar ainda mais a atuação para que proprietários de imóveis, residenciais ou comerciais, garantam calçadas seguras e acessíveis.
A medida atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, com quem o Município está trabalhando para ampliar a acessibilidade pela cidade.
Na última quarta-feira (30), a PMVV apresentou às promotoras de Justiça Claudine Rodrigues Pimenta e Nícia Regina Sampaio estratégias que impulsionem a adequação das calçadas no município, ressaltando a responsabilidade dos proprietários de imóveis para a construção, reforma e conservação desses importantes espaços de mobilidade de pedestres, priorizando sempre a acessibilidade. Permitindo, assim, a livre locomoção das pessoas, tenham elas mobilidade plena ou reduzida.
Dentro dessa iniciativa, várias secretarias do município estão engajadas, principalmente as de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Serviços Urbanos e Posturas e Comunicação. O projeto Calçada Legal define critérios para calçadas urbanas. Estas devem ser conservadas, seguras e desobstruídas, proporcionando uma faixa de percurso livre. Além disso, devem contar com faixas de serviço para a instalação de equipamentos urbanos, bem como rampas equipadas com sinalização podotátil. Esse sistema de sinalização, composto por pisos podotáteis de alerta e direcionais, visa aprimorar a circulação de todos, independentemente das suas necessidades.
Cartilha
Já a secretaria de Comunicação assume um papel essencial na disseminação das diretrizes estabelecidas pelo projeto, visando a orientação e conscientização sobre a importância da padronização das calçadas. A pasta também vai criar uma cartilha orientativa, com informações claras e concisas das normas do Calçada Legal, que será entregue aos agentes fiscais da prefeitura.
Aliado a isso, uma série de ações de fiscalização será conduzida pelos agentes de Posturas. Quando uma notificação for emitida, o cidadão receberá a cartilha orientativa detalhando os requisitos da construção da Calçada Legal. A calçada ideal é um espaço livre de obstáculos, seguro e bem-conservado.
Os proprietários de imóveis que receberem notificações de irregularidades terão prazo de 30 dias para efetuarem as adaptações necessárias nas calçadas. A não conformidade resultará em multas emitidas pela prefeitura. O propósito das ações de fiscalização é a expansão das ruas sem barreiras arquitetônicas, em alinhamento com as leis municipais 5.477/201 e 5.566/2014.
Desconto no IPTU
E para estimular os proprietários de imóveis a melhorarem a acessibilidade das calçadas, a Prefeitura de Vila Velha já oferece um desconto anual de 10% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) àqueles que se comprometem a construir a Calçada Legal, conforme prevê a lei municipal n° 4.864 de 2019. Para aproveitar esse benefício, os proprietários devem solicitar uma licença simplificada para execução no setor de protocolo central da prefeitura.
Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas, é possível entrar em contato pelo telefone (27) 3149-7279, ou agendar uma visita de orientação técnica por meio do e-mail calcadalegal@vilavelha.es.gov.br.
