O Senado aprovou em dois turnos, nesta quarta-feira (22/11), a emenda constitucional que retira poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e veda seus integrantes de emitirem decisões monocráticas. O placar se repetiu nas duas votações e o texto foi aprovado por 52 x 18. O texto, agora, segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta contou com a oposição de alguns ministros da Corte, que chegaram a ligar para os senadores. O Palácio do Planalto evitou se envolver na discussão, tanto que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da PEC.
Ele se juntou a uma corrente de senadores que não considera ser a PEC uma retaliação ao STF — entendem que a Corte estaria se imiscuindo em assuntos do Legislativo, ao decidir, por exemplo, sobre porte de drogas; a respeito do marco temporal das terras indígenas; e em relação à descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Outro grupo de parlamentares considera que as decisões monocráticas são uma prerrogativa dos ministros do Supremo.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que não podia votar, trabalhou pessoalmente pela aprovação da alteração constitucional. E negou que se tratava de uma afronta ou retaliação ao STF. “Essa emenda evita que uma decisão monocrática de um único ministro suspenda a eficácia de uma lei votada por 594 parlamentares (81 senadores e 513 deputados) e sancionada pelo presidente da República. É algo desequilibrado, que não pode prevalecer”, disse Pacheco.
Os bolsonaristas e o Centrão se uniram pela PEC. Na votação, o relator da proposta, senador Espiridião Amin (PP-SC), acatou algumas emendas e fez três alterações no texto. Uma delas prevê uma exceção que aceita decisão monocrática de um ministro, que é no caso de um ato normativo, como uma portaria, alterar uma lei aprovada pelo Congresso.
Outra mudança feita por Amin diz respeito aos pedidos de vistas dos ministros do STF. Essa parte foi toda retirada da PEC, uma vez que foi regulamentado pela ministra aposentada do STF, Rosa Weber, em 2022, que definiu esse prazo em três meses.
O senador Sergio Moro (União-PR) votou a favor da emenda. Ele julgou várias denúncias da Operação Lava-Jato, depois revistas pelo STF — entre elas a prisão do hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em março de 2021, o ministro Edson Fachin anulou todas as condenações impostas pela Justiça do Paraná ao petista. Em abril, o plenário referendou a decisão de Fachin por 8 x 3.
“Parabenizo o Senado, e o senhor, presidente Pacheco, pela coragem em mexer com um tema tão sensível. Foi uma iniciativa de um estadista. Não se trata de um confronto com o Supremo e, sim, de um aperfeiçoamento institucional”, discursou Moro.
Surpresa
O voto de Jaques Wagner surpreendeu a base governista, ao anunciar, no Plenário, sua posição a favor da PEC. Na sequência, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), que orientou voto contra a emenda, pois classifica-a como uma interferência indevida do Congresso no STF.
“Estamos legislando em matéria interna do Poder Judiciário. Agora, se ocorrer uma pandemia, como a que ocorreu, não poderá um ministro, em decisão monocrática, corrigir o erro do Executivo. Lamento que o Poder Legislativo aja dessa fora. Estamos invadindo a função do Judiciário”, acusou Contarato.
Assim como o líder do PT na Casa, o senador Humberto Costa (PT-PE) fez um duro discurso contra a PEC, expondo também a divergência em relação a Jaques Wagner. “Aprovar essa PEC é totalmente inoportuno. Vai manter o tensionamento entre os poderes. Estão tentando fragilizar um poder que fez a defesa da democracia. É uma descortesia inconstitucional com o Supremo (STF). Foi o STF que fez a defesa da urna eletrônica, que está julgando, agora, os acusados da tentativa de golpe”, afirmou.
